Tramita GOV.BR

Tramita GovBR

Objetivo

O verbo Tramitar significa que um processo ou documento está seguindo o seu curso normal, prosseguindo ou correndo através das etapas necessárias na administração pública ou no sistema judiciário.

O Tramita GOV.BR é a plataforma que possibilita a comunicação entre os diferentes sistemas de processos administrativos eletrônicos, de forma rápida, segura e transparente, eliminando a necessidade de papel e transporte físico. Independentemente do sistema utilizado pelo órgão (SEI, SAPIENS, e-DOC, SUAP), a integração é possível, desde que seja desenvolvida uma solução capaz de interpretar o padrão de comunicação.

Normatização

A Portaria SEGES/MGI nº 1.363, de 21 de fevereiro de 2025, institui a utilização obrigatória do Tramita GOV.BR no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Todavia, a portaria não restringe a utilização da plataforma apenas ao âmbito supracitado.

Requisitos Básicos

Por se tratar de ferramenta online voltada para a tramitação de processos administrativos e documentos avulsos entre diferentes Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico - SPE, o único requisito necessário para a utilização do Tramita.GOV.BR é possuir um SPE conectado à Internet.

Principais aspectos do Tramita.GOV.BR

• Interoperabilidade: Conecta sistemas distintos, permitindo que um processo iniciado no SEI de um órgão seja recebido no sistema de outro.
• Eficiência e Segurança: Garante integridade na tramitação entre sistemas, aumentando a agilidade e reduzindo custos operacionais.
• Abrangência: Utilizado por mais de 160 órgãos, incluindo ministérios, autarquias e entidades federais, com expansão para estados e municípios via Programa Nacional de Processo Eletrônico - PEN.
• Funcionamento: Utiliza o "Tramitês" como padrão de comunicação, conectando SPEs (Sistemas de Processo Eletrônico) e suportando envio de documentos avulsos.
• Estrutura: Composto por Portal de Administração, APIs para integração e módulo específico para o SEI (MOD-SEI-PEN).

Como funciona

1. O órgão conectado à plataforma pode enviar processos e documentos avulsos para outro órgão também conectado;
2. O recebimento dos processos e documentos avulsos é rápido, com rastreamento e total transparência;
3. O andamento da tramitação pode ser monitorado por qualquer usuário por meio do portal da plataforma;
4. Tudo fica registrado, com garantia de segurança, transparência e agilidade.

Quem já utiliza

Relação dos órgãos e entidades

Lista de Unidades disponíveis.

Sistema Integrados

Listagem sistemas integrados

Benefícios

• Padronização e conexão
• 100% digital e rastreável
• Sustentabilidade
• Menos tempo, mais eficiência

Como enviar um processo SEI pelo Tramita.GOV.BR

Para utilizar o Tramita, é necessário que o usuário possua o perfil “Federação” vinculado à unidade.

1 - No SEI clique no número do processo que deseja tramitar;

2 - Clique no ícone "Envio Externo de Processo"

3 - Repositório de Estruturas Organizacionais: selecione a esfera ou órgão da unidade de destino;

4 - Unidade: Informar a Unidade Administrativa à qual o processo deverá ser remetido, clique em 'Consultar'

5. Após selecionar as informações, clique em "Enviar". O sistema exibirá uma mensagem de sucesso, confirmando que o processo foi enviado pelo Tramita.

Não será permitido o envio do processo nas seguintes situações: existência de processo aberto em outra unidade; presença de documentos gerados, porém não assinados; ausência de preenchimento do campo “Descrição”; e falta de informação no campo “Interessado”.

6 - Após o envio, na tela do processo será exibida a mensagem abaixo, informando as unidades atuais onde o processo se encontra em aberto.

Como consultar o histórico do envio no Tramita GOV.BR

1 - Para consultar o histórico do envio, clique em 'Consultar Andamento' na tela do processo.

2 - Se desejar consultar o recibo de envio, clique no ícone 'Consultar Recibos'. É possível realizar o upload do arquivo para a máquina local clicando no ícone 'Recibo de confirmação de envio', no painel Situação.

3 - Na tela de 'Controle de Processos' estarão as indicações (Processo bloqueado / Um trâmite para este processo foi enviado), significando que o processo foi enviado e aguarda o recebimento.

Processo bloqueado: aguardando recebimento. O processo está “em trânsito” para outra unidade, sendo necessário aguardar a confirmação de recebimento pelo destinatário para que seja desbloqueado.

Como cancelar o envio de processo no Tramita GOV.BR

1 - Após o envio do processo, é possível 'Cancelar a Tramitação Externa', clicando no ícone correspondente.

2 - Após clicar na opção correspondente será emitido um aviso confirmando o cancelamento do envio.