Tramita GOV.BR

Página destinada a inclusão de informações referentes a plataforma Tramita GOV.BR

Objetivo

O verbo Tramitar significa que um processo ou documento está seguindo o seu curso normal, prosseguindo ou correndo através das etapas necessárias na administração pública ou no sistema judiciário.

O Tramita GOV.BR é a plataforma que possibilita a comunicação entre os diferentes sistemas de processos administrativos eletrônicos, de forma rápida, segura e transparente, eliminando a necessidade de papel e transporte físico. Independentemente do sistema utilizado pelo órgão (SEI, SAPIENS, e-DOC, SUAP), a integração é possível, desde que seja desenvolvida uma solução capaz de interpretar o padrão de comunicação.

Normatização

A Portaria SEGES/MGI nº 1.363, de 21 de fevereiro de 2025, institui a utilização obrigatória do Tramita GOV.BR no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Todavia, a portaria não restringe a utilização da plataforma apenas ao âmbito supracitado.

Requisitos Básicos

Por se tratar de ferramenta online voltada para a tramitação de processos administrativos e documentos avulsos entre diferentes Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico - SPE, o único requisito necessário para a utilização do Tramita.GOV.BR é possuir um SPE conectado à Internet.

Principais aspectos do Tramita.GOV.BR

• Interoperabilidade: Conecta sistemas distintos, permitindo que um processo iniciado no SEI de um órgão seja recebido no sistema de outro.
• Eficiência e Segurança: Garante integridade na tramitação entre sistemas, aumentando a agilidade e reduzindo custos operacionais.
• Abrangência: Utilizado por mais de 160 órgãos, incluindo ministérios, autarquias e entidades federais, com expansão para estados e municípios via Programa Nacional de Processo Eletrônico - PEN.
• Funcionamento: Utiliza o "Tramitês" como padrão de comunicação, conectando SPEs (Sistemas de Processo Eletrônico) e suportando envio de documentos avulsos.
• Estrutura: Composto por Portal de Administração, APIs para integração e módulo específico para o SEI (MOD-SEI-PEN).

Como funciona

1. O órgão conectado à plataforma pode enviar processos e documentos avulsos para outro órgão também conectado;
2. O recebimento dos processos e documentos avulsos é rápido, com rastreamento e total transparência;
3. O andamento da tramitação pode ser monitorado por qualquer usuário por meio do portal da plataforma;
4. Tudo fica registrado, com garantia de segurança, transparência e agilidade.

Quem já utiliza

Relação dos órgãos e entidades

Sistema Integrados

Listagem sistemas integrados

Benefícios

• Padronização e conexão
• 100% digital e rastreável
• Sustentabilidade
• Menos tempo, mais eficiência

Como enviar um processo SEI pelo Tramita.GOV.BR

1. No SEI abra o processo eletrônico que deseja tramitar.
2. No ícone de envio: Clique em "Enviar Processo"
3. Seleção de Destinatário: Na tela de envio, preencha os dados:
   • Órgão: Selecione o órgão de destino desejado.
   • Unidade: Escolha a unidade específica no órgão de destino.
4. Configurações: Marque as opções necessárias, como "Manter processo aberto na unidade atual" ou "Enviar e-mail de notificação".
5. Finalizar: Clique em "Enviar". O sistema exibirá uma mensagem de sucesso, confirmando que o processo foi enviado pelo Tramita.