Normativos
Esta é a revisão aprovada desta página e também a revisão mais recente.
| Normativo | Ementa |
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| LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009 | Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências |
| LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012. | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. |
| DECRETO 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 | Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 | Padroniza siglas no sistema eletrônico de informações - sei-rj das unidades que compõe os órgãos e entidades do poder executivo do estado do rio de janeiro |
| DECRETO Nº 46.730 DE 09 DEAGOSTO DE 2019 (REVOGADO pelo decreto 48.209) | Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências. |